Legislação Institucional

Decreto n.º 11-2025 de 16 de Maio – Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU)

Decreto n.º 39-2021 de 17 de Junho – Estatuto Organico do INCM

Diploma Ministerial n.º 139-2021 -Regulamento Interno do INCM

Decreto n° 32-2001, de 6 de Novembro – Estatuto Orgânico do INCM

Diploma Ministerial nº 79-2007 – Contribuições para o Fundo