Licenciamento no Sector Postal
a) Provincial;
b) Interprovincial;
c) Nacional;
d) Internacional.
A exploração dos serviços postais está sujeita ao licenciamento, para o qual devem ser pagas taxas, nomeadamente:
a) Taxa de licenciamento; e
b) Taxa anual.
Requisitos de Licenciamento
a) Carta dirigida ao PCA;
b) Estatutos Publicados no BR;
c) NUIT;
d) Projecto Técnico.
Documentos Administrativos Alternativos aos (Estatutos Publicados no BR)
- Alvará de actividade comercial;
- Contrato de sociedade ou certidão de escritura pública;
- Cópia autenticada da identificação do requerente (Entidade singular);
Observação
- Para o Serviço de Telecomunicações de Valor Acrescentado de Recuperação de Viaturas e/ou de Serviços Bancários, anexar Documento da autorização passado pelo Ministério do Interior e/ou Banco de Moçambique;
- Para Serviços Postais, o Estatuto deve incluir o objecto social, do exercício de actividade de prestação de serviços postais.
- Para Numeração fica isento de apresentação do Projecto Técnico
