Legislação do Sector
das Telecomunicações
Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações
Decreto n.ᵒ 44/2019, de 22 de Maio
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Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal
Decreto n.° 62/2017, de 9 de Novembro
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Regulamento de Homologação de Equipamento de Telecomunicações e Radiocomunicações
Decreto n.ᵒ 66/2018, de 9 de Novembro
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Regulamento de Partilha de Infra-Estrutura de Telecomunicações e Outros Recursos de Rede
Decreto n.° 65/2018, de 9 de Novembro
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Lei das Telecomunicações
Lei n° 4/2016, de 3 de Junho
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Estratégia Nacional de Banda Larga
Resolução n° 43/2017, de 27 de Outubro
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Tarifas de Interligação de Telecomunicações
Resolução n° 19/CA/INCM/2017, de 4 de Janeiro de 2018
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Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações
Decreto n° 32/2017, de 17 de Julho
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Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos
Decreto n° 26/2017, de 30 de Junho
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Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação)
Decreto n° 68/2016, de 30 de Dezembro
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Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações
Decreto n° 75/2014, de 12 de Dezembro
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Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro
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Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação
Decreto n° 43/2004, de 26 de Setembro
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Regulamento de Numeração
Decreto n° 35/2003, de 24 de Setembro
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Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicaçãoes
Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro
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